Michel Jesus/Câmara dos Deputados Eduardo Barbosa, autor da proposta: transformar o plano em lei pode garantir maior segurança jurídica à assistência social Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9250/17, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que visa transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de […]