NOTA PÚBLICA AO VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTAVA A PROFISSÃO DE CUIDADOR (DE IDOSOS, CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA RARA)

quarta-feira, julho 10th, 2019 @ 3:56PM

Considerando que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID tem atuação em âmbito nacional desde o ano de 2004 e contribui para o diálogo social e a promoção dos interesses dos idosos e pessoas com deficiência;
 

Considerando que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID tem como missão a proclamação e defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência;
 

Considerando o veto pelo senhor Presidente da República ao PL 1385/2007[1] de autoria do Deputado Felipe Bornier – PHS/RJ, que regulamentava a profissão de cuidador (de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou com doença rara).
 

Considerando a longa tramitação de 12 (doze) anos do processo legislativo do PL 1385/2007, e a urgente e necessária regulamentação da profissão de cuidador no Brasil, país com envelhecimento acelerado de sua população.
 

RESOLVE então a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID:
1) Manifestar seu repúdio ao lacônico e superficial VETO[2] do Senhor Presidente da República ao PL 1385/2007;
 

2) Conclamar aos membros do Congresso Nacional  que REJEITEM o referido VETO nos termos do Parágrafo 4º da artigo 66 da Constituição Federal;
 

3) Comunicar o teor da presente NOTA DE REPÚDIO aos Parlamentares do  Congresso Nacional.
 

Brasília, 10 de julho de 2019.
 
— Ler em www.ampid.org.br/v1/nota-publica-ao-veto-do-presidente-da-republica-projeto-de-lei-que-regulamentava-a-profissao-de-cuidador-de-idosos-criancas-pessoas-com-deficiencia-ou-com-doenca-rara/