SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB- – DF

OFÍCIO Nº 064528.2019
Referimo-nos ao Oficio n° 78183.2019 -PRT10 (24995624), que solicita informações acerca dos projetos em andamento, bem como os previstos, a serem executados em prol da pessoa com deficiência. Informamos que o Processo n2 00090-00013722/2019-17 trata da resposta desta Secretaria sobre a Decisão n.2 1648/2019 (23624409) do TCDF, que versa sobre o Relatório de Auditoria realizada no âmbito de diversos órgãos e
entidades, com objetivo de avaliar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias públicas e prédios públicos, para apresentarmos os esclarecimentos demandados por essa Corte de Contas.

Encaminhamos para conhecimento a Portaria Conjunta N2 09 (23620982), de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial N2 107, de 07 de junho de 2019, na qual a servidora OLGA CHIODE PERPÉTUO BATISTA DOS SANTOS, diretora de mobilidade a pé, foi nomeada como Coordenadora do Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Plano Distrital de Acessibilidade, conforme determinado na Decisão n2 4482/2017 (23625487).
Aproveitamos para informar que no dia 21 de maio de 2019, foi publicada a Decisão Ordinária N2 1648/2019 (23624409) do TCDF, a qual determina, entre outras coisas, que se tome conhecimento do Oficio n2 539/2017
(3882431), tratado no Processo SEI 00090-00017431/2017-36, Oficio 519/2018 (8524354) e Oficio 81/2019 (18449654) ambos tratados no Processo SEI 00090-00016352/2017-16. A referida Decisão Ordinária N2 1648/2019
considera a) atendidos os itens IV.b.ii e IV.c, ambos da Decisão n2 4482/2017; b) parcialmente atendido o item IV.b.i da Decisão n2 4482/2017; c) não atendidos os itens III, IV-a e IV-d, ambos da Decisão n2 4482/2017.

Também reitera à SEMOB que, no prazo de 90 dias em cumprimento da Decisão 4482/2017, apresente documento que comprove a instituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração e articulação do Plano Distrital de Acessibilidade, e o respectivo cronograma de trabalho, do qual participem todos os órgãos mencionados no item III.a da Decisão n2 4535/2016.

DECISÃO N2 4535/2016
item II — determinar: a) à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB que, no prazo de 90 (noventa) dias, e em articulação com os demais órgãos e entidades do GDF envolvidos na urbanização e acessibilidade das vias públicas, elabore e remeta a esta Corte um Plano de Ação com o objetivo de implantar as medidas constantes dos itens 111-a e III-b, a seguir, contendo cronograma de ações completo, bem como mapeamento da sequência de procedimentos que serão executados constando prazo e a unidade/setor responsável pela execução, nos moldes do Anexo 1 do Relatório de Auditoria (achados 01 e 02);
item III — recomendar: a) à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB que: i) em articulação com a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos — SINESP e a Transporte Urbano do Distrito Federal — DFTRANS, adapte os pontos de parada de ônibus e terminais rodoviários, bem como suas vias de acesso, aos padrões de acessibilidade, incluindo piso estável e nivelado, rampa próxima para travessia da rua, piso tátil de alerta ao longo da guia e acesso interligado à calçada (Decreto n 29.879/08, c/c NBR 9050), priorizando os pontos de parada que dão acesso a hospitais, centros de saúde e Centros de Ensino Especial(achado 01); ii) em articulação com a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos — SINESP, a Secretaria de Estado do
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal — SEDESTMIDH, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, as Administrações Regionais do Distrito Federal, a Companhia Energética de Brasília – CEB, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS e demais órgãos envolvidos na urbanização e acessibilidade das vias públicas do Distrito Federal, que adote medidas para regularizar as calçadas e vias públicas, especialmente nas localidades próximas a hospitais, centros de saúde e Centros de Ensino Especial, visando integrálas aos pontos de embarque, de modo a garantir o acesso pleno aos equipamentos públicos (achado 02); … g) à Secretaria de Estado de
Mobilidade — SEMOB que, em articulação com a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP, Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP) e Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ, providencie condições de acessibilidade e mobilidade urbana nas vias de acesso e imediações das estações metroviárias, em especial no que se refere à construção e manutenção de calçadas, atendendo aos padrões previstos na Lei Distrital n° 2.105/98, no Decreto Distrital n° 19.915/98 e na NBR 9050/04 da ABNT (achado 03); Exposto isto, realizamos no dia 9 de Julho a primeira reunião com os representantes dos órgãos supracitados na
Decisão n° 4535/2016 (25037257), a fim de dar prosseguimento ao pleito requerido no prazo de 90 dias sob a instituição de Grupo de Trabalho responsável pela elaboração e articulação do Plano Distrital de Acessibilidade. Informamos que após a auditoria do TCDF realizada em 2015, foi elaborado o Estudo Global de Acessibilidade no DF (25039114) para adequação de prédios públicos e áreas urbanas, no qual vários órgãos da esfera governamental participaram da sua elaboração durante o ano de 2016.
No ano de 2017, esta Secretaria decidiu por elaborar um Plano de Mobilidade Ativa (PMA) após realizar inúmeros estudos que versavam sobre a importância de se planejar as temáticas de Mobilidade a Pé e Ciclomobilidade de maneira conjunta e, muitas vezes, complementar ao transporte público, indo ao encontro com relatório de auditoria
do TCDF. Ainda, para subsidiar a elaboração do Plano de Mobilidade Ativa, contratou-se serviço de consultoria especializada para elaboração de Diagnóstico com foco na mobilidade dos pedestres, executado pela empresa Consórcio IDOM – IDOM. Os produtos entregues, possibilitaram a identificação de quais rotas utilizadas pelos pedestres ao acessar a rede
de transporte público devem ser prioritárias nas intervenções urbanas. Por meio de metodologia de análise das condições dos percursos (índice de caminhabilidade, pesquisas de origem e destino, inventário urbano e fatores de ponderação), obteve-se diagnóstico com as condições qualitativas dos trechos mais utilizados pelos pedestres, e assim, foi possível definir quais os tipos de intervenções a curto, médio e longo prazo deverão ser realizadas.
Estes diagnósticos, tanto do relatório elaborado pelo TCDF quanto os elaborados pela consultoria da IDOM, estão embasando os levantamentos e compatibilização entre as diretrizes de intervenção e os projetos já elaborados pelo GDF. Essas informações farão com que o Plano de Mobilidade Ativa, respalde as linhas de ações do Estado, definindo
as prioridades de intervenção e investimento do poder público.
Destacamos ainda que, o Plano de Mobilidade Ativa é composto por dados, informações e diagnóstico, que resultam em diretrizes e ações para a Mobilidade a Pé – que contemplará vários aspectos da acessibilidade nas áreas públicas – bem como para a Ciclomobilidade. Suas diretrizes que consideram também os dados e indicadores apresentados pelo Observatório Territorial e PDAD, deverão ser incorporadas nas revisões do PDOT, já em curso, e na revisão do PDTU.
Dentre as ações previstas no PMA, estão:

1. a execução dos projetos de rotas acessíveis aos hospitais regionais (Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Gama, Santa Maria, Asa Norte, Guará, Paranoá, Samambaia, Ceilândia e Taguatinga), todos com projeto elaborado, a nível executivo, pela SEGETH, licitados pela NOVACAP e com recursos do FUNDURB;
2. Implantar, por meio da NOVACAP, todos os projetos já elaborados a nível executivo, referentes às rotas acessíveis aos centros de ensino especial (Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Samambaia, Sobradinho e Taguatinga);
3. Implantar, por meio da NOVACAP, todos os projetos já elaborados a nível executivo, referentes às rotas acessíveis aos Institutos Federais campus Brasília (possui recursos do FUNDURB) e Samambaia.
4. Implantar, por meio da NOVACAP, todos os projetos já elaborados a nível executivo, referentes às rotas acessíveis com infraestrutura para mobilidade ativa no entorno dos terminais e /ou estações de metrô até aos poios geradores de viagem mais próximos da Estação Central De Ceilândia até o SESC – QNN 17 E 20, Terminal Ceilândia À Escola
   Técnica/CAIC – QNP 22, Estação Ceilândia Centro – QNN 20, Entorno Da Estação Da 114 Sul (RECURSOS FUNDURB), Entorno Da Estação Da 112 Sul, Terminal Asa Sul à W3 sul e Estação Feira no Guará.
5. elaborar, por meio da SEDUH ou NOVACAP ou SINESP ou Administração Regional, projeto executivo de rota acessível
   aos Institutos Federais campus Ceilândia, Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo e Taguatinga.
   São Sebastião possui projeto, mas até o momento não foi aprovado;
6. em articulação com a SEDUH e NOVACAP, acompanhar a elaboração e execução dos projetos de requalificação das áreas centrais, seguindo artigo 23 do PDTU. Já foram elaborados pela SEDUH, os projetos para Setor Hoteleiro Sul com aproximadamente 24.000m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade; Setor Hoteleiro Norte com aproximadamente 2.700m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade; Setor Comercial Sul com aproximadamente 10.700m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade; Setor de Rádio e TV Sul com aproximadamente 21.100m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade; Setor de Autarquias Norte com aproximadamente 53.700m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade; Setor Hospitalar Sul com aproximadamente 18.000m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade; Setor Bancário Sul com aproximadamente 5.600m2 em infraestrutura para mobilidade ativa, contemplando acessibilidade;
7. elaborar, por meio da SEDUH, projeto executivo de requalificação do Setor Bancário Norte, seguindo artigo 23 do PDTU;
8. elaborar, por meio da SEDUH ou NOVACAP ou SINESP ou Administração Regional, projeto executivo de rota acessível
   aos centro de ensino especial ainda não contemplados (Ceilândia, Guará, Santa Maria e Planaltina);
9. adequar os abrigos de ônibus, junto ao DFTRANS, às normas de acessibilidade. Meta de 40 por ano usando como critério de prioridade o diagnóstico da IDOM;
10. implantação de ruas completas, redistribuindo os espaços de forma equânime entre os diferentes meios de transporte, principalmente nas avenidas de atividades do DF.
11. executar qualificação das calçadas com índice de caminhabilidade menor que 45, definidos como prioridade 1, totalizando 31 km de extensão.
12. executar qualificação das calçadas com índice de caminhabilidade entre 45 e 65, definidos como prioridade 2, totalizando 39,5 km de extensão.
13. executar qualificação das calçadas com índice de caminhabilidade a partir de 65, definidos como prioridade 3, totalizando 2,2 km de extensão.

Comunicamos também que o Plano de Mobilidade Ativa (PMA) encontra-se em revisão, sob a coordenação da Diretoria de Mobilidade a Pé, a fim de atualizar todas as informações necessárias para prosseguirmos para audiências públicas, conforme processo 00090-00008589/2018-04.
Aproveitamos para mencionar que no início do mês de junho, respondemos ao MPDFT no processo SEI 00090- 00012898/2019-51, em que se questionou sobre a identificação de rotas acessíveis pertencentes aos Programa de Mobilidade Ativa e Programa Circula Brasilia.

Os processos que versam sobre esta temática, a partir deste momento estarão relacionados a este processo em questão, com o objetivo de dar mais transparência aos resultados do Grupo de Trabalho bem como deixar claro todos os trâmites que envolve o tema.

Em face do histórico relatado, reiteramos que já estamos trabalhando com os órgãos competentes à elaboração do Plano Distrital de Acessibilidade