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Leis e decretos distritais sobre acessibilidade:

Lei nº 5.065, de 08 de março de 2013, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência.
Decreto nº 36.225, de 31 de dezembro de 2014, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Lei nº 4.628, de 23 de agosto de 2011, que cria a Comissão de Acessibilidade Local, em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Lei nº 3.899, de 21 de julho de 2006, que dispõe sobre o Selo de Acessibilidade.
Decreto nº23.842, de 13 de junho de 2003, que dispõe sobre a acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais em imóveis ocupados pelo Governo do Distrito Federal.
Decreto nº 28.494, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre acessibilidade em instalações esportivas.

Leis e decretos federais sobre acessibilidade: