OFÍCIO No 064522.2019 Em atenção ao Ofício n° 064522.2019-PRT (23635812), exarado pelo Ministério Público do Trabalho, informo que, devido as atribuições intrínsecas desta pasta, detalhadas no artigo 182 do Decreto n. 39.610, de 12 de janeiro de 2019, não existem projetos em andamento ou previstos em prol das pessoas com […]