REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO
Da Finalidade
Art. 1º – O Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal tem como objetivo definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação para a qualificação e inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho do Distrito Federal e reger-se-á por este REGIMENTO INTERNO.
Da Composição
Art. 2º – O Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal será composto por toda pessoa física, órgão público, órgão colegiado, entidade privada ou associação representativa, desde que tenha firmado Termo de Adesão e seja fiel cumpridor das normas deste Fórum.
Art. 3º – A Coordenação do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal terá a seguinte composição:
- 01 (um) Coordenador-Geral, 01 (um) Vice Coordenador e 01 (um) Secretário Executivo.
Parágrafo Único: Os membros da Coordenação serão eleitos para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por 1 (uma) vez.
Das Atribuições
Art. 4º – São atribuições do Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal:
- Discutir sobre temas, questões, e estratégias relativos à inserção das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas no mercado de trabalho do Distrito Federal, para que sua atuação ocorra de forma articulada e Integrada;
- Encaminhar aos órgãos competentes as questões e temas que são de âmbito do Fórum;
- Articular ações com outros entes que não participem do Fórum, demais instituições, órgãos governamentais e entidades não-governamentais, incentivando o trabalho em parceria;
- Realizar estudos, seminários, encontros e campanhas de sensibilização sobre a temática do Fórum;
- Formalizar publicações a respeito do tema para utilização interna e externa.
Art. 5º – Compete aos membros da Coordenação:
- Disponibilizar as informações discutidas no Fórum e
- Informar e divulgar as decisões do Fórum.
Art. 6º – Compete ao Coordenador-Geral:
- Coletar, organizar e distribuir funções e atividades, visando o bom andamento dos trabalhos;
- Organizar e coordenar a atuação dos membros da coordenação;
- Convocar as reuniões;
- Elaborar a pauta das reuniões;
- Presidir ou indicar a presidência das reuniões;
- Delegar atribuições;
- Aprovar ou não adesões ao Fórum e
- Criar comissões.
Art. 7º – Compete ao Vice Coordenador substituir o Coordenador-Geral em suas ausências ou impedimentos, bem como, por designação deste, realizar as tarefas necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 8º – Compete ao Secretario Executivo realizar os trabalhos de divulgação, preparação e conservação de atas, ofícios e demais documentos do Fórum, e substituir o Vice Coordenador em suas ausências ou impedimentos.
Das Comissões
Art. 9º – Com o objetivo de implementar as ações do Fórum, poderão ser formadas comissões para estudo, acompanhamentos apresentação sobre temas específicos.
Art. 10º – As comissões serão criadas pelo Coordenador, segundo a necessidade apresentada pelos membros da coordenação, ouvidos os integrantes do Fórum.
Das normas de funcionamento
Art. 11º – Os integrantes do Fórum reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando convocados pelo Coordenador.
Art. 12º – As reuniões do Fórum serão registradas em ata e disponibilizadas aos seus integrantes.
Art. 13º – As deliberações do Fórum serão tomadas em reunião, pela maioria absoluta de seus integrantes presentes.
Art. 14º – Terão direito a voto, 01 (um) representante de órgão público, órgão colegiado, entidade privada ou associação representativa, desde que tenha firmado Termo de Adesão e seja fiel cumpridor das normas deste Fórum.
Art. 15º – A aceitação do Termo de Adesão será condicionada à documentação que deverá ser entregue ao coordenador e que, analisada, contenha a finalidade, objetivos, endereço, relatório de atividades e demais informações solicitadas do órgão público, órgão colegiado, entidade privada ou associação representativa.
Disposições Finais
Art. 16º – O Fórum foi instalado no dia 11 de junho de 2018, no auditório da Procuradoria Geral do Trabalho.
