Legislação
- Lei Brasileira da Inclusão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm - Lei de Cotas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm - Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm - Lei nº 4317, de 09 de abril de 2009 – Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/noticias/junho%202014/LEI-DF-2009-04317-AT.pdf - Lei Nº 4887 DE 13/07/2012 – Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=243697 - Lei nº 3937, de 29 de dezembro de 2006 – Insere o § 8º do art. 22 da Lei nº 3.904, de 13 de setembro de 2006, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2006-12-29;3937 - LEI Nº 3.813, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 – Altera a Lei nº 3.150, de 28 de abril de 2003, que “Institui o ‘Programa Renda Universidade’”, para reservar 10% (dez por cento) das bolsas de estudos para alunos universitários portadores de necessidades especiais. http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/51733/Lei_3813_08_02_2006.html
- LEI Nº 3.757, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 – Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que “institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”.
http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/51677/Lei_3757_25_01_2006.pdf - Lei nº 3634, de 28 de julho de 2005 – Dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e similares à linguagem braile
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2005-07-28;3634 - LEI Nº 3.421, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 – Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para treinamento, proveniente dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/51361/Lei_3421_04_08_2004.html
- Lei nº 3235, de 03 de dezembro de 2003 – Determina a autoridade policial e aos orgãos de segurança publica a busca imediata de pessoa desaparecida menor de dezesseis anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiencia fisica, mental e sensorial. http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2003-12-03;3235
- LEI Nº 3.032, DE 18 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de refeição ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais, nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.
http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/50987/Lei_3032_18_07_2002.html - Lei nº 2559, de 29 de junho de 2000 – Reserva, nas feiras livres e feiras permanentes do Distrito Federal, boxes para instituições que deem assistencia a portadores de necessidades especiais tipo mental e sensoriais, com total isenção de taxas, DF.
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:2000-06-29;2559 - Lei nº 2097, de 29 de setembro de 1998 – Dispõe sobre a instalação de cabinas de caixa automatico adaptadas aos portadores de necessidades especiais usuarios de cadeiras de rodas, DF
http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:1998-09-29;2097 - LEI Nº 1.892, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 – Dispõe sobre Programa Habitacional para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
http://www.mpdft.mp.br/saude/images/legislacao/LEI-DF-1998-1892.pdf - Lei nº 1369, de 06 de janeiro de 1997 – Determina que os alarmes de incedio usados nos predios publicos e particulares contenham dispositivos sonoros e luminosos.
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;distrito.federal:distrital:lei:1997-01-06;1369 - Lei nº 1207, de 27 de setembro de 1996 – DETERMINA A SINALIZAÇÃO NO CHÃO DE OBSTACULOS SUSPENSOS EM EDIFICIOS E LOGRADOUROS DE USO PUBLICO PARA ORIENTAÇÃO DE DEFICIENTES VISUAIS.
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/49161/Lei_1207_27_09_1996.html - LEI Nº 1.042, DE 1º DE ABRIL DE 1996 – Prescreve a obrigatoriedade de todos os elevadores instalados em prédios públicos ou particulares de Brasília disporem de caracteres em alto-relevo, para utilização por portadores de deficiência visual.
http://www.mpdft.mp.br/saude/images/legislacao/LEI-DF-1996-1042.pdf - LEI N° 773, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 – Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas, e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/48732/Lei_773_10_10_1994.html - Lei nº 645, de 10 de janeiro de 1994 – Torna obrigatório, o uso de símbolo internacional de surdez nas carteiras de identidade dos deficientes auditivos http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/48604/Lei_645_10_01_1994.html
- LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências. http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Norma/48525/Lei_566_14_10_1993.html
- Lei nº 453, de 08 de junho de 1993 – Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de insuficiencia renal e da outras providencias, DF
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/48412/Lei_453_08_06_1993.html - Lei nº 261, de 06 de maio de 1992 – Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias – ICMS, na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências. http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/22024/Lei_261_06_05_1992.html
- Lei nº 258, de 05 de maio de 1992 – Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadores de deficiências físicas e dá outras providências.
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/22015/Lei_258_05_05_1992.html - Lei nº 5850, de 20 de abril de 2017 – Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, para dispor sobre o recadastramento para o passe livre. http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Norma/eeae33a5027c4c89b05b65b974d354f9/Lei_5850_20_04_2017.html
- PORTARIA Nº 75, DE 13 DE FEVEEIRO DE 2017 – Dispõe sobre Norma para remoção dos servidores da Carreira da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências
http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/93ae743d75f64743a934f3c29a65eb37/ses_prt_75_2017.html - DECRETO Nº 37.689, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, que institui o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.
http://site.sindicombustiveis-df.com.br/wp-content/uploads//2016/10/DECRETO-N%C2%BA-37689.04.16.pdf - LEI Nº 5.612, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica. http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/33d327a3b15e4c7c8e85e8f619302ea7/Lei_5612.html
- DECRETO N° 22.904, DE 24 DE ABRIL DE 2002 DODF DE 25.04.2002 Regulamenta a Lei n.° 2.404, de 21 de junho de 1999, e dá outras providências.
http://www.tc.df.gov.br/sinj/TextoArquivoNorma.aspx?id_file=d9e38f0a-241d-3431-9cf9-1e3b381d9bd3 - Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=273568
- Altera dispositivo da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=243697
